Manchete no jornal de hoje: Corregedora não está acima das leis, critica AMB(Associação dos Magistrados do Brasil). Nelson Calandra(deve ser o presidente dessa associação) endureceu as críticas à corregedora nacional de justiça Eliana Calmon. Ele disse que a ministra "não está acima das leis" e criticou o relatório do conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF) divulgado anteontem, que revela movimentações "atípicas" de R$ 855 milhões por 3246 juizes e servidores do Judiciário de 2000 a 2010. Segundo Calandra o relatório é uma devassa na vida dos magistrados, o que não seria permitido pela Constituição Federal. A corregedora explicou que não houve nenhuma devassa, mas que apenas notificou que havia movimentações atípicas. Aliás, não conheço essa parte da constituição que diz ser proibido fazer devassa na vida dos juízes. Alguém pode me enviar, por favor?
Ora,sem entrar no mérito das questões, seria notável e esperável que a Associação de Magistrados, de forma bem diferente, agradecesse à corregedora pela investigação e se juntasse a ela nessa empreitada. Se a AMB revida e ameaça a corregedoria com perdas de poderes ela dá sinais de que tem culpa no cartório. Todos nós ouvimos casos de juízes que receberam propina, conhecemos juízes podres de ricos, juízes acusados de venderem sentença, favorecerem réus, etc...embora a maioria de nós nunca tenha dado provas disso(embora alguns já tenham). Fica parecendo, para mim, que a corregedora já anda recebendo ameaças bem mais fortes(talvez até de morte, sei lá) por isso resolveu colocar a boca no trombone, para se proteger. É estranho, também, que nenhum de seus colegas de CNJ venham a público para defenderem-na ou compartilhar de suas idéias(ou para refutá-las). Estão como medo? Estão proibidos de falar? Estão ordenados por ela esperando a hora de entrar em cena? Os juízes estão se sentindo realmente ameaçados ou se mantêm no seu pedestal? Há um ditado muito popular que diz: todo juiz pensa que Deus, exceto o desembargador, que tem certeza de que é Deus. Já os juizes do supremo tribunal pensam que Deus é seu subordinado. Eliana Calmon é realmente a personagem dos últimos tempos, no Brasil. Apesar de ser acuada e ameaçada todos os dias não para de investigar e revelar fatos(espero que sejam fatos, mesmo). Os juízes não vêm a público para negar os fatos, somente para alegar a inconstitucionalidade do CNJ. O que querem é acabar com o CNJ e não apurar os fatos. Se for o contrário, porque não revelam os números? Quantos são os juízes corruptos? Quanto de verba desviam? Que punições recebem? Do jeito que a coisa está parece que a AMB está perdendo de lavada do CNJ. Espero que no final não aconteça aquilo de sempre: na briga da maré contra o rochedo quem sofre é o marisco. Se não sobrar prá nós e se for bom para o Brasil, diga ao juizado que apóio.
Após um tempo da publicação do meu artigo acima, recebi por email esse outro, maravilhoso , do jornalista do Estado de São Paulo. Reproduzo para pensarmos mais profundamente sobre o assunto:
Visibilidade e poder democrático
Roberto Romano - O Estado de S.Paulo
A luta entre o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal define uma nova e importante etapa na democratização do Estado brasileiro. Como previsível, os intocáveis do Judiciário aliam-se aos congressistas e políticos governamentais, ampliando a campanha contra a imprensa. Novamente o erro é atribuído a quem divulga os males institucionais. A publicidade integra a doutrina e a prática do Estado moderno. Como o Brasil só com boa vontade merece o nome de plena democracia (o nome certo do nosso regime é federação oligárquica), até hoje venceram o privilégio e a impunidade. Descobertos os seus erros, os donos dos palácios desejam aplicar viseiras novas no Ministério Público e na mídia.
Dizia Antifonte: "São proveitosos o ato justo e a obediência às leis, quando existem testemunhas da conduta. Mas se não corre o risco de ser descoberto, o indivíduo não precisa ser justo." A frase serve com perfeição às nossas elites. O debate sobre a visibilidade do justo ou injusto marca o Ocidente, sob o mito que ilustra a razão de Estado: o poderoso busca o sigilo para seus atos, mas tenta ver o que se passa nas casas e bolsos das pessoas "comuns". Nasce daí a censura unida às polícias secretas, à espionagem, ao desejo de impor aos governados normas éticas jamais seguidas pelos dirigentes.
O ideal do governo que tudo enxerga, tudo ouve, tudo alcança é a base histórica das atuais políticas autoritárias. O governante acumula segredos e deseja que os súditos sejam controlados. Desse modo se estabelece a heterogeneidade entre cidadãos e dirigentes.
Na aurora dos tempos modernos "a verdade do Estado é mentira para o súdito. Não existe mais espaço político homogêneo da verdade. As artes de governar acompanham e ampliam um movimento político profundo, o da ruptura radical que separa o soberano dos governados. O lugar do segredo (do verbo latino secernere, que significa separar, apartar) como instituição política só é inteligível no horizonte desenhado por esta ruptura à medida que se constitui o poder moderno.
A democracia, surgida contra o poder absoluto, instaurou a visível responsabilidade política dos governantes, exigindo que os operadores de cargos públicos (do rei aos juízes) tornassem os seus atos visíveis para a cidadania. Mas no século 19 a contrarrevolução napoleônica e a Santa Aliança tiraram a transparência no exercício do poder. Como fruto tardio do recuo político e jurídico, surgem ditaduras que impedem as liberdades públicas, em especial a de imprensa. Ocorre, ao mesmo tempo, uma fratura na ética democrática.
A ética correta na democracia, não se imiscui na vida coletiva com uma tábua de valores externa aos grupos sociais. Os monopólios do Estado (força física, impostos, norma jurídica) permitem-lhe controlar os interesses particulares. Mas não raro o Estado ultrapassa os seus próprios limites. As revoluções modernas ergueram barreiras contra as pretensões oficiais. Mesmo assim, na Alemanha nazista, na União Soviética, nas diversas ditaduras e até em países democráticos, o Estado arrogou-se o direito de impor valores e doutrinas sobre a ciência, as artes, a vida econômica. São exemplos a eugenia contra os fracos e a "genética socialista", a mostrar que o poder sem peias gera frutos malditos. A imprensa domesticada chega ao escárnio: o jornal mais mentiroso da História é o Pravda (que significa "a verdade", em russo).
Como harmonizar o Estado e a vida livre? A resposta reside na democracia, no Estado de Direito, no qual a sociedade política segue leis interpretadas pelo Judiciário. O Executivo tem uma barreira nos demais Poderes. Os alvos sociais precisam ser examinados no Parlamento ou nas Cortes de Justiça. Para que os interesses sejam discutidos é imperativo que eles sejam visíveis (daí a necessária regulamentação do lobby) e, por sua vez, os legisladores e juízes devem ser vigiados pelo povo soberano. Quem, no poder, se imagina acima do público (os leigos) atrai a desconfiança generalizada. E reabre as vias sangrentas, poluindo a fé pública, fonte de liberdade e segurança. Na República os poderes são transparentes, o que inclui togas, fardas, batinas, capelos acadêmicos. A visibilidade absoluta só existe no Paraíso, mas o Estado sem ela é tirania. “Todo cidadão tem o direito de ser posto à altura de formar para si mesmo uma opinião sobre as decisões tomadas em seu nome" (Norberto Bobbio).
Vivemos uma inusitada crise estatal. Crise bem-vinda, pois nosso Estado apresenta os estigmas do segredo e do autoritarismo, técnicas ditatoriais que arrancaram dos cidadãos o hábito de controlar os governantes, legisladores, magistrados. Cabe à cidadania assumir a sua dignidade, pondo os que se julgam onipotentes no devido lugar. "Autoridade", na ordem democrática, significa "ser autorizado" pelo povo soberano. Mas os nossos poderosos (no Executivo, no Legislativo, no Judiciário) fingem nada saber sobre o assunto.
O requisito da emancipação política é o livre pensamento, a livre imprensa, da qual fogem as tirânicas elites brasileiras. Como o diabo da cruz
TRISTE JUDICIÁRIO
MARCO ANTONIO VILLA
O Globo, em 13/12/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros Foi
criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua
atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo
Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da
cidadania. Será? > Um simples passeio pelo site permite obter algumas
informações preocupantes.
O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os
restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões
de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número
de funcionários. São 2.741 efetivos.
Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados
representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3759
funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de
trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem
licitação, foram destinados quase R$2 milhões para serviço de
secretariado.
Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para
serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de
R$940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e
divulgação institucional foram reservados R$11 milhões, para
assistência médica a dotação foi de R$47 milhões e mais 45 milhões de
auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois
foram destinados para compra de água mineral R$170 mil. E para
reformar uma cozinha foram gastos R$114 mil. Em um acesso digno de
Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$225 mil em vacinas. À conservação dos
jardins — que, presumo, devem estar muito bem conservados — o tribunal
reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de
R$286 mil.
Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o
cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em
transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e
funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou
um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um
determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena
pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano,
estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre
centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que
ganhe menos de 5 mil reais.
Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os
ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono,
indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação
natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e
substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu,
neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam
quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este último,
somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão
de reais em apenas um mês! Os outros dois foram “menos aquinhoados”,
um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situação foi muito
mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários
astronômicos: variando de R$190 mil a R$228 mil.
Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário
(designado, estranhamente, como “remuneração paradigma”) também as
“vantagens eventuais”, além das vantagens pessoais e outros auxílios
(sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber
R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os
R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em
setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil
(seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do
seriado “Agente 86”).
Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos Em
2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças
judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter
violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil. Não, nada
disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$25
mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo
ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo
estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ,
estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil
existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ.
Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele,
quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila
regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao
estudante, arrancou o seu crachá e gritou: “Sou presidente do STJ e
você está demitido. Isso aqui acabou para você.” E cumpriu a ameaça. O
estudante, que dependia do estágio — recebia R$750 —, foi sumariamente
demitido.
Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são
legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os
ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais
por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida
examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder
legal para coagir os críticos. Triste Judiciário. Depois de tanta luta
para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo
independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e
autonomia com prepotência. Deixou de lado a razão da sua existência:
fazer justiça.
MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal
de São Carlos (SP)
DESEMBARGADOR É ACUSADO DE VENDER HABEAS CORPUS EM MINAS GERAIS
Helcio Valentim presidia a 7ª Câmara Criminal do TJ-MG, mas foi afastado por decisão do STJ em junho do ano passado, durante a operação Jus Postulandi, comandada pela Polícia Federal. Atualmente, ele responde também a processo administrativo na corte mineira. O caso está a cargo do também desembargador Antônio Armando dos Anjos, mas, segundo a assessoria do tribunal, não há prazo para ser julgado.
Segundo o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, o desembargador negociava os habeas corpus diretamente com Tolentino.
De acordo com a denúncia, Valentim chegou a cobrar R$ 180 mil para conceder a liberdade a traficantes, o que fazia durante seus plantões no Judiciário mineiro. Ainda segundo a denúncia, o papel de Walquir no esquema era conseguir os interessados em pagar pelos habeas corpus e receber dos familiares dos presos o dinheiro que era entregue a Tolentino, também chamado de Quêdo, para ser repassado ao desembargador.
Parte dos "clientes" era conseguida pela comerciante Jaqueline Jerônimo Silva, de Mato Grosso, cujo pai foi um dos beneficiários do esquema. Durante as negociações, o advogado chegou a receber dois carros de parentes de traficantes, avaliados em R$ 90 mil, como pagamento por seus "serviços".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ora,sem entrar no mérito das questões, seria notável e esperável que a Associação de Magistrados, de forma bem diferente, agradecesse à corregedora pela investigação e se juntasse a ela nessa empreitada. Se a AMB revida e ameaça a corregedoria com perdas de poderes ela dá sinais de que tem culpa no cartório. Todos nós ouvimos casos de juízes que receberam propina, conhecemos juízes podres de ricos, juízes acusados de venderem sentença, favorecerem réus, etc...embora a maioria de nós nunca tenha dado provas disso(embora alguns já tenham). Fica parecendo, para mim, que a corregedora já anda recebendo ameaças bem mais fortes(talvez até de morte, sei lá) por isso resolveu colocar a boca no trombone, para se proteger. É estranho, também, que nenhum de seus colegas de CNJ venham a público para defenderem-na ou compartilhar de suas idéias(ou para refutá-las). Estão como medo? Estão proibidos de falar? Estão ordenados por ela esperando a hora de entrar em cena? Os juízes estão se sentindo realmente ameaçados ou se mantêm no seu pedestal? Há um ditado muito popular que diz: todo juiz pensa que Deus, exceto o desembargador, que tem certeza de que é Deus. Já os juizes do supremo tribunal pensam que Deus é seu subordinado. Eliana Calmon é realmente a personagem dos últimos tempos, no Brasil. Apesar de ser acuada e ameaçada todos os dias não para de investigar e revelar fatos(espero que sejam fatos, mesmo). Os juízes não vêm a público para negar os fatos, somente para alegar a inconstitucionalidade do CNJ. O que querem é acabar com o CNJ e não apurar os fatos. Se for o contrário, porque não revelam os números? Quantos são os juízes corruptos? Quanto de verba desviam? Que punições recebem? Do jeito que a coisa está parece que a AMB está perdendo de lavada do CNJ. Espero que no final não aconteça aquilo de sempre: na briga da maré contra o rochedo quem sofre é o marisco. Se não sobrar prá nós e se for bom para o Brasil, diga ao juizado que apóio.
Após um tempo da publicação do meu artigo acima, recebi por email esse outro, maravilhoso , do jornalista do Estado de São Paulo. Reproduzo para pensarmos mais profundamente sobre o assunto:
Visibilidade e poder democrático
Roberto Romano - O Estado de S.Paulo
A luta entre o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal define uma nova e importante etapa na democratização do Estado brasileiro. Como previsível, os intocáveis do Judiciário aliam-se aos congressistas e políticos governamentais, ampliando a campanha contra a imprensa. Novamente o erro é atribuído a quem divulga os males institucionais. A publicidade integra a doutrina e a prática do Estado moderno. Como o Brasil só com boa vontade merece o nome de plena democracia (o nome certo do nosso regime é federação oligárquica), até hoje venceram o privilégio e a impunidade. Descobertos os seus erros, os donos dos palácios desejam aplicar viseiras novas no Ministério Público e na mídia.
Dizia Antifonte: "São proveitosos o ato justo e a obediência às leis, quando existem testemunhas da conduta. Mas se não corre o risco de ser descoberto, o indivíduo não precisa ser justo." A frase serve com perfeição às nossas elites. O debate sobre a visibilidade do justo ou injusto marca o Ocidente, sob o mito que ilustra a razão de Estado: o poderoso busca o sigilo para seus atos, mas tenta ver o que se passa nas casas e bolsos das pessoas "comuns". Nasce daí a censura unida às polícias secretas, à espionagem, ao desejo de impor aos governados normas éticas jamais seguidas pelos dirigentes.
O ideal do governo que tudo enxerga, tudo ouve, tudo alcança é a base histórica das atuais políticas autoritárias. O governante acumula segredos e deseja que os súditos sejam controlados. Desse modo se estabelece a heterogeneidade entre cidadãos e dirigentes.
Na aurora dos tempos modernos "a verdade do Estado é mentira para o súdito. Não existe mais espaço político homogêneo da verdade. As artes de governar acompanham e ampliam um movimento político profundo, o da ruptura radical que separa o soberano dos governados. O lugar do segredo (do verbo latino secernere, que significa separar, apartar) como instituição política só é inteligível no horizonte desenhado por esta ruptura à medida que se constitui o poder moderno.
A democracia, surgida contra o poder absoluto, instaurou a visível responsabilidade política dos governantes, exigindo que os operadores de cargos públicos (do rei aos juízes) tornassem os seus atos visíveis para a cidadania. Mas no século 19 a contrarrevolução napoleônica e a Santa Aliança tiraram a transparência no exercício do poder. Como fruto tardio do recuo político e jurídico, surgem ditaduras que impedem as liberdades públicas, em especial a de imprensa. Ocorre, ao mesmo tempo, uma fratura na ética democrática.
A ética correta na democracia, não se imiscui na vida coletiva com uma tábua de valores externa aos grupos sociais. Os monopólios do Estado (força física, impostos, norma jurídica) permitem-lhe controlar os interesses particulares. Mas não raro o Estado ultrapassa os seus próprios limites. As revoluções modernas ergueram barreiras contra as pretensões oficiais. Mesmo assim, na Alemanha nazista, na União Soviética, nas diversas ditaduras e até em países democráticos, o Estado arrogou-se o direito de impor valores e doutrinas sobre a ciência, as artes, a vida econômica. São exemplos a eugenia contra os fracos e a "genética socialista", a mostrar que o poder sem peias gera frutos malditos. A imprensa domesticada chega ao escárnio: o jornal mais mentiroso da História é o Pravda (que significa "a verdade", em russo).
Como harmonizar o Estado e a vida livre? A resposta reside na democracia, no Estado de Direito, no qual a sociedade política segue leis interpretadas pelo Judiciário. O Executivo tem uma barreira nos demais Poderes. Os alvos sociais precisam ser examinados no Parlamento ou nas Cortes de Justiça. Para que os interesses sejam discutidos é imperativo que eles sejam visíveis (daí a necessária regulamentação do lobby) e, por sua vez, os legisladores e juízes devem ser vigiados pelo povo soberano. Quem, no poder, se imagina acima do público (os leigos) atrai a desconfiança generalizada. E reabre as vias sangrentas, poluindo a fé pública, fonte de liberdade e segurança. Na República os poderes são transparentes, o que inclui togas, fardas, batinas, capelos acadêmicos. A visibilidade absoluta só existe no Paraíso, mas o Estado sem ela é tirania. “Todo cidadão tem o direito de ser posto à altura de formar para si mesmo uma opinião sobre as decisões tomadas em seu nome" (Norberto Bobbio).
Vivemos uma inusitada crise estatal. Crise bem-vinda, pois nosso Estado apresenta os estigmas do segredo e do autoritarismo, técnicas ditatoriais que arrancaram dos cidadãos o hábito de controlar os governantes, legisladores, magistrados. Cabe à cidadania assumir a sua dignidade, pondo os que se julgam onipotentes no devido lugar. "Autoridade", na ordem democrática, significa "ser autorizado" pelo povo soberano. Mas os nossos poderosos (no Executivo, no Legislativo, no Judiciário) fingem nada saber sobre o assunto.
O requisito da emancipação política é o livre pensamento, a livre imprensa, da qual fogem as tirânicas elites brasileiras. Como o diabo da cruz
TRISTE JUDICIÁRIO
MARCO ANTONIO VILLA
O Globo, em 13/12/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros Foi
criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua
atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo
Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da
cidadania. Será? > Um simples passeio pelo site permite obter algumas
informações preocupantes.
O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os
restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões
de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número
de funcionários. São 2.741 efetivos.
Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados
representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3759
funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de
trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem
licitação, foram destinados quase R$2 milhões para serviço de
secretariado.
Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para
serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de
R$940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e
divulgação institucional foram reservados R$11 milhões, para
assistência médica a dotação foi de R$47 milhões e mais 45 milhões de
auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois
foram destinados para compra de água mineral R$170 mil. E para
reformar uma cozinha foram gastos R$114 mil. Em um acesso digno de
Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$225 mil em vacinas. À conservação dos
jardins — que, presumo, devem estar muito bem conservados — o tribunal
reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de
R$286 mil.
Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o
cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em
transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e
funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou
um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um
determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena
pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano,
estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre
centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que
ganhe menos de 5 mil reais.
Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os
ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono,
indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação
natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e
substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu,
neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam
quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este último,
somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão
de reais em apenas um mês! Os outros dois foram “menos aquinhoados”,
um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situação foi muito
mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários
astronômicos: variando de R$190 mil a R$228 mil.
Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário
(designado, estranhamente, como “remuneração paradigma”) também as
“vantagens eventuais”, além das vantagens pessoais e outros auxílios
(sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber
R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os
R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em
setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil
(seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do
seriado “Agente 86”).
Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos Em
2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças
judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter
violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil. Não, nada
disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$25
mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo
ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo
estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ,
estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil
existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ.
Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele,
quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila
regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao
estudante, arrancou o seu crachá e gritou: “Sou presidente do STJ e
você está demitido. Isso aqui acabou para você.” E cumpriu a ameaça. O
estudante, que dependia do estágio — recebia R$750 —, foi sumariamente
demitido.
Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são
legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os
ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais
por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida
examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder
legal para coagir os críticos. Triste Judiciário. Depois de tanta luta
para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo
independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e
autonomia com prepotência. Deixou de lado a razão da sua existência:
fazer justiça.
MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal
de São Carlos (SP)
DESEMBARGADOR É ACUSADO DE VENDER HABEAS CORPUS EM MINAS GERAIS
Helcio Valentim presidia a 7ª Câmara Criminal do TJ-MG, mas foi afastado por decisão do STJ em junho do ano passado, durante a operação Jus Postulandi, comandada pela Polícia Federal. Atualmente, ele responde também a processo administrativo na corte mineira. O caso está a cargo do também desembargador Antônio Armando dos Anjos, mas, segundo a assessoria do tribunal, não há prazo para ser julgado.
Segundo o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, o desembargador negociava os habeas corpus diretamente com Tolentino.
De acordo com a denúncia, Valentim chegou a cobrar R$ 180 mil para conceder a liberdade a traficantes, o que fazia durante seus plantões no Judiciário mineiro. Ainda segundo a denúncia, o papel de Walquir no esquema era conseguir os interessados em pagar pelos habeas corpus e receber dos familiares dos presos o dinheiro que era entregue a Tolentino, também chamado de Quêdo, para ser repassado ao desembargador.
Parte dos "clientes" era conseguida pela comerciante Jaqueline Jerônimo Silva, de Mato Grosso, cujo pai foi um dos beneficiários do esquema. Durante as negociações, o advogado chegou a receber dois carros de parentes de traficantes, avaliados em R$ 90 mil, como pagamento por seus "serviços".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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